Termos de Uso

1. Aceitação e Vinculação

Os presentes Termos de Uso regulam, de forma juridicamente vinculante, o acesso, a utilização e as obrigações relacionadas ao sistema Bidium, desenvolvido e operado pela SOBERANO. Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concordou com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade, que integra estes Termos como parte indissociável. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar o sistema.

2. Objeto e Descrição do Sistema

O Bidium é uma plataforma tecnológica desenvolvida pela SOBERANO para a gestão integrada de processos licitatórios, contratos administrativos, empenhos, pagamentos, documentos, fornecedores e demais fluxos relacionados à contratação pública. A plataforma tem por objetivo proporcionar maior eficiência, transparência, governança e rastreabilidade na gestão pública e privada vinculada à execução de contratos administrativos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis.

O Bidium não substitui assessoria jurídica, contábil ou administrativa especializada. O usuário é o único responsável pelas decisões tomadas com base nas informações geridas na plataforma.

3. Cadastro, Acesso e Responsabilidades do Usuário

O acesso ao Bidium depende de cadastro prévio, sendo obrigação do usuário fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário compromete-se a manter absoluta confidencialidade sobre suas credenciais de acesso — login e senha —, respondendo integralmente por todas as ações realizadas em sua conta, independentemente de autorização prévia ou conhecimento.

A SOBERANO não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência, omissão ou descuido do usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de comprometimento de acesso, o usuário deverá comunicar imediatamente a SOBERANO e alterar suas senhas.

É vedado ao usuário: compartilhar credenciais de acesso com terceiros; utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e à ordem pública; inserir dados falsos, adulterados ou que induzam terceiros a erro; e realizar qualquer conduta que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade do sistema.

4. Conformidade Legal

O uso do sistema Bidium deverá observar, em todas as suas operações, a legislação brasileira aplicável, em especial:

• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
• Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
• Normas da administração pública federal, estadual e municipal aplicáveis à contratação e à gestão de contratos.

Qualquer utilização do Bidium em desconformidade com a legislação vigente é expressamente vedada e poderá ensejar a suspensão do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Política Anticorrupção e Compliance

A SOBERANO adota, no âmbito do Bidium e de toda a sua operação, uma política rigorosa de integridade e conformidade, em consonância com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a Lei nº 14.133/2021 e os princípios gerais de governança corporativa e ética pública.

É expressamente vedado utilizar o sistema Bidium para: direcionar indevidamente processos licitatórios; manipular, adulterar ou fraudar dados ou documentos; facilitar ou encobrir atos de corrupção ativa ou passiva; criar vantagens ilícitas a agentes públicos ou privados; ou qualquer outra conduta que contrarie os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e transparência que regem a administração pública.

A SOBERANO mantém canais internos de denúncia e reporte de irregularidades, comprometendo-se a investigar toda e qualquer suspeita de irregularidade identificada no uso do sistema, com possibilidade de comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

O descumprimento da política anticorrupção poderá ensejar o bloqueio imediato do acesso ao Bidium, rescisão do contrato de prestação de serviços e adoção das demais medidas legais cabíveis.

6. Confidencialidade

O usuário reconhece que, durante a utilização do Bidium, poderá ter acesso a informações de natureza confidencial pertencentes à SOBERANO, a terceiros ou a outros usuários da plataforma. O usuário compromete-se a:

• Manter sigilo absoluto sobre todas as informações confidenciais a que tiver acesso por meio do sistema.
• Utilizar as informações exclusivamente para as finalidades relacionadas ao uso legítimo do Bidium.
• Não reproduzir, divulgar, transmitir ou disponibilizar informações confidenciais a terceiros, sem autorização expressa e por escrito da SOBERANO ou do titular das informações.
• Adotar as mesmas medidas de cautela e segurança que adotaria com suas próprias informações confidenciais.

A obrigação de confidencialidade persiste após o término do acesso ao sistema ou do contrato de prestação de serviços, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ou pelo prazo legal aplicável, o que for maior. O descumprimento desta obrigação sujeitará o infrator às responsabilidades civis, administrativas e penais aplicáveis.

7. Auditoria, Rastreabilidade e Transparência

Em consonância com os princípios que regem a administração pública e a gestão de contratos, todas as ações realizadas pelos usuários no sistema Bidium são registradas e armazenadas de forma segura, podendo ser utilizadas para:

• Auditorias internas e externas.
• Atendimento a demandas de órgãos de controle, tribunais de contas e autoridades fiscalizadoras.
• Investigação de irregularidades, incidentes de segurança ou suspeitas de fraude.
• Demonstração de conformidade com a legislação vigente.

A rastreabilidade das operações é um elemento essencial do sistema, alinhado aos princípios de transparência e prestação de contas exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

8. Segurança e Disponibilidade

A SOBERANO emprega medidas de segurança compatíveis com os padrões internacionais, em especial as diretrizes da norma ISO/IEC 27001, visando garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade do sistema Bidium. A SOBERANO poderá realizar manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas, com ou sem aviso prévio, sem que isso implique qualquer responsabilidade por indisponibilidades temporárias.

Não é garantida a disponibilidade ininterrupta da plataforma, podendo ocorrer interrupções decorrentes de fatores técnicos, operacionais ou de terceiros. Em caso de incidentes críticos, a SOBERANO envidará esforços para restabelecer o serviço no menor prazo possível.

9. Propriedade Intelectual

O sistema Bidium, incluindo seu código-fonte, estrutura, layout, marca, funcionalidades, base de dados e demais elementos que o compõem, é de propriedade exclusiva da SOBERANO e está protegido pelas normas de propriedade intelectual vigentes no Brasil.

É expressamente vedado ao usuário: reproduzir, copiar, modificar, adaptar, realizar engenharia reversa, sublicenciar, transferir, comercializar ou explorar de qualquer forma não autorizada o sistema ou qualquer de seus componentes. A violação destes direitos poderá ensejar as responsabilidades civis e penais aplicáveis.

10. Suspensão e Cancelamento de Acesso

A SOBERANO reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o acesso de usuários que: violem qualquer disposição destes Termos; pratiquem atos contrários à legislação vigente; comprometam a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma; ou cujos contratos de prestação de serviços sejam rescindidos por qualquer motivo.

A suspensão ou cancelamento do acesso não exime o usuário das obrigações contraídas durante o período de utilização, em especial as de confidencialidade e as relacionadas às informações inseridas na plataforma.

11. Limitação de Responsabilidade

A SOBERANO não se responsabiliza por danos diretos, indiretos ou consequentes decorrentes de: utilização inadequada ou não autorizada do sistema; inserção de informações incorretas, incompletas ou fraudulentas pelo usuário; falhas de infraestrutura externa ou de terceiros provedores de serviço; indisponibilidade de internet ou de sistemas do próprio usuário; ou eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos da legislação civil vigente.

A responsabilidade da SOBERANO perante os usuários, em qualquer hipótese, fica limitada aos valores efetivamente pagos pelos serviços no período diretamente relacionado ao evento danoso.

12. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Bidium é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos como parte indissociável. A SOBERANO, na qualidade de controladora dos dados, atua em conformidade com a LGPD e com as melhores práticas de governança de dados, assegurando aos titulares o pleno exercício dos seus direitos.

13. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância da SOBERANO em relação a eventual descumprimento de qualquer obrigação não implicará novação, renúncia ou precedente para situações futuras.

A SOBERANO poderá revisar estes Termos a qualquer momento, comunicando as alterações relevantes aos usuários com antecedência razoável. A continuidade no uso do sistema após as alterações implica aceitação das novas condições.

14. Foro

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes da utilização do sistema Bidium ou destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.